ANPD notifica Meta sobre denúncias de suspensão de contas no Instagram e Facebook

Quem acompanha obrigações de privacidade e moderação de conteúdo digital já sente o peso de normas que se sobrepõem. A Compliance Vision serve como apoio organizacional para empresas que precisam monitorar prazos e evidências diante de fiscalizações como esta.

Resumo

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta em 19/10/2026 para que a empresa preste esclarecimentos sobre denúncias de violações a direitos de usuários do Instagram e do Facebook. A notificação decorre da abertura, em 16/10/2026, de um procedimento administrativo pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), registrado sob o nº 00261.006100/2026-16. O processo investiga possíveis irregularidades nos critérios de suspensão e desativação de contas, restrição de alcance, remoção de conteúdos e nos procedimentos de contestação de decisões da plataforma. As denúncias chegaram à ANPD por meio de manifestação do Ministério Público Federal, de organizações da sociedade civil ligadas à liberdade de expressão e aos direitos digitais, e de petições de cidadãos nos canais oficiais da Agência. Relatos com potencial impacto na legislação eleitoral foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral. A situação até o momento é de abertura de procedimento e notificação para resposta; não há decisão final da ANPD sobre o caso. As informações disponíveis referem-se apenas a esta fase inicial de fiscalização.

O que muda na prática

A Meta tem cinco dias úteis, a partir da notificação, para esclarecer como funcionam os procedimentos de denúncia, remoção de conteúdos e suspensão de contas, incluindo os critérios adotados. A empresa também deve informar como comunica os usuários afetados, quais mecanismos usa para evitar notificações abusivas ou ilícitas, e como organiza decisões baseadas em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo o procedimento de revisão após recurso do usuário. Os questionamentos têm base em obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Marco Civil da Internet, com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/2026. Essas normas tratam de transparência na prevenção e remoção de conteúdos ilícitos, mecanismos de contestação de decisões e proteção contra uso abusivo de denúncias. A partir da análise das respostas da Meta, a ANPD poderá adotar medidas adicionais de fiscalização. O caso se soma a um monitoramento mais amplo que a Agência já realiza sobre plataformas digitais, lojas de aplicativos, redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativa, com foco no cumprimento do ECA Digital, do Marco Civil da Internet e dos decretos regulamentadores. Usuários do Instagram e do Facebook, equipes jurídicas e de compliance de empresas de tecnologia, e profissionais que lidam com moderação de conteúdo e proteção de dados pessoais são os principais afetados por este procedimento.

Como a Compliance Vision pode ajudar

Para empresas e consultorias que acompanham obrigações de proteção de dados pessoais, o módulo de Gestão de Compliance permite registrar processos, prazos e evidências relacionados a atendimentos de fiscalização e normas como a LGPD. O Canal de Privacidade organiza solicitações de titulares com prazo de acompanhamento de 15 dias, tarefas internas e anexos, o que apoia o tratamento de demandas semelhantes às que motivaram o procedimento da ANPD. A Governança de Documentos auxilia na publicação e no acompanhamento de políticas internas relacionadas a critérios de moderação e privacidade.

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