Leis e normas

NR-1 e riscos psicossociais: o que as empresas precisam fazer

Compliance Vision · Publicado em · Atualizado em · 4 min de leitura

A Norma Regulamentadora nº 1, a NR-1, estabelece as disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO, que se materializa no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR. A atualização da norma deixou explícito que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho também devem ser gerenciados.

Assédio, sobrecarga, metas excessivas, falta de autonomia, conflitos e jornadas extenuantes passam a fazer parte formal da avaliação de riscos, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. Esta página explica o que a norma pede, a situação em 2026 e como organizar a adequação.

Os riscos psicossociais têm uma característica que os diferencia dos demais: dificilmente são percebidos apenas por inspeção do ambiente. É preciso ouvir as pessoas, com garantia de confidencialidade, e cruzar essas percepções com dados como afastamentos, rotatividade e relatos recebidos em canais de denúncia. Por isso, a adequação envolve RH, SST, lideranças e compliance trabalhando em conjunto.

O ponto de partida é revisar o que a empresa já tem e identificar o que falta para fechar o ciclo exigido pela norma.

A quem se aplica

A NR-1 se aplica aos empregadores em geral que tenham empregados regidos pela CLT, observadas as disposições específicas e as hipóteses de tratamento diferenciado previstas na própria norma, como as aplicáveis a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o grau de risco.

Por isso, a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos não é um tema restrito a grandes empresas ou a setores industriais. Escritórios, comércio, serviços e tecnologia também precisam avaliar como a organização do trabalho afeta a saúde mental das pessoas.

O que a norma exige

O GRO exige que o empregador identifique perigos, avalie riscos, defina medidas de prevenção, acompanhe sua implementação e mantenha o inventário de riscos e o plano de ação atualizados. Com a nova redação, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho integram expressamente esse processo.

  • Identificar fatores de risco psicossociais, como assédio, sobrecarga, conflitos interpessoais, falta de clareza de papéis e pressão excessiva por resultados.
  • Avaliar esses riscos com participação dos trabalhadores, por exemplo por meio de pesquisas, entrevistas e análise de indicadores.
  • Definir e implementar medidas de prevenção no plano de ação, com responsáveis e prazos.
  • Acompanhar a efetividade das medidas e revisar a avaliação periodicamente e sempre que houver mudanças.
  • Documentar o processo no PGR, mantendo inventário de riscos e plano de ação.

Prazos e situação em 2026

A nova redação do capítulo de gerenciamento de riscos, trazida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, teve o início de vigência prorrogado pela Portaria MTE nº 765/2025 e entrou em vigor em 26 de maio de 2026. A norma está vigente.

No Supremo Tribunal Federal, a ADPF 1.316 discute o tema, e houve suspensão temporária das medidas sancionatórias relacionadas à aplicação da norma. Essa suspensão não revoga a NR-1: a norma permanece vigente, e o gerenciamento dos riscos psicossociais continua relevante, inclusive como prova de diligência em ações trabalhistas. Como o alcance e a duração de decisões judiciais podem mudar, confira a situação atualizada no processo do STF.

Riscos de não cumprir

O principal risco é a exposição dos trabalhadores a fatores que causam adoecimento, afastamentos e queda de produtividade. Do ponto de vista jurídico, a ausência de avaliação e de medidas de prevenção fragiliza a defesa da empresa em ações trabalhistas que discutem doenças ocupacionais e assédio.

Quando as medidas sancionatórias estiverem aplicáveis, a fiscalização do trabalho poderá autuar empresas que não incluam os fatores psicossociais no gerenciamento de riscos. Começar agora reduz o esforço de adequação e gera um histórico de ações documentadas.

Passo a passo para se adequar

  1. Revise o PGR. Verifique se o inventário de riscos contempla os fatores psicossociais.
  2. Ouça os trabalhadores. Aplique pesquisas com confidencialidade para levantar percepções sobre a organização do trabalho.
  3. Analise os indicadores. Cruze resultados com afastamentos, rotatividade e relatos recebidos no canal de denúncias.
  4. Monte o plano de ação. Defina medidas de prevenção com responsáveis e prazos.
  5. Capacite lideranças. Treine gestores sobre prevenção ao assédio, sobrecarga e comunicação.
  6. Acompanhe e documente. Registre a execução das medidas e reavalie periodicamente.

Como a Compliance Vision ajuda

Formulários e Pesquisas permite aplicar pesquisas por link público sem login, com confidencialidade configurável.

O Canal de Denúncias recebe relatos de assédio e outras situações que indicam riscos psicossociais.

A Gestão de Compliance organiza o plano de ação, com responsáveis, prazos e evidências; o Portal de Treinamentos comprova a capacitação de lideranças e equipes.

Perguntas frequentes

A NR-1 está em vigor?

Sim. A nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026. A suspensão temporária de medidas sancionatórias discutida na ADPF 1.316 não revoga a norma.

O que são riscos psicossociais?

São fatores ligados à organização e às relações de trabalho que podem afetar a saúde mental, como assédio, sobrecarga, metas excessivas, conflitos e falta de autonomia.

Uma pesquisa de clima é suficiente?

A pesquisa ajuda a identificar fatores de risco, mas a norma exige o ciclo completo: avaliar, definir medidas, implementar, acompanhar e documentar no PGR.

Pequenas empresas precisam cumprir?

A NR-1 se aplica aos empregadores em geral, com hipóteses de tratamento diferenciado previstas na norma conforme o porte e o grau de risco.

Fontes

Conteúdo informativo; não substitui avaliação jurídica.

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