PL 2775/2024 propõe consentimento específico para uso de dados pessoais em treinamento de IA

Acompanhar propostas legislativas sobre dados pessoais e inteligência artificial é parte do trabalho de quem cuida de compliance e privacidade nas empresas. A Compliance Vision serve de apoio para organizar esse acompanhamento e os registros internos relacionados.

Resumo

O Projeto de Lei 2775/2024, de autoria do deputado João Daniel (PT/SE), está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para exigir consentimento prévio e expresso do titular antes do uso de seus dados pessoais em treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial. Segundo o status mais recente registrado em 29/10/2026, o PL está com despacho de apensação ao PL 3093/2026 e aguarda parecer. Como está em tramitação, o projeto não cria obrigação legal até eventual aprovação e sanção. As informações aqui apresentadas refletem o texto apresentado e podem ser alteradas ao longo do processo legislativo.

O que muda na prática

O PL 2775/2024, em tramitação, propõe três alterações principais na LGPD. Primeiro, inclui um §8º no art. 7º exigindo consentimento prévio e expresso para uso de dados pessoais em treinamento de sistemas de IA, com formulário destacado das demais finalidades de tratamento. Segundo, prevê que essa autorização seja renovada a cada atualização significativa do sistema de IA e que o titular tenha caminho intuitivo e acessível para revogar o consentimento. Terceiro, veda expressamente o uso de dados de menores de 16 anos para esse fim. O projeto também altera o art. 20 da LGPD para reforçar a obrigação de informações claras e destacadas sobre essa finalidade específica.

Se aprovado, o texto afetaria diretamente empresas que utilizam dados pessoais de clientes, usuários ou funcionários para treinar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial, independentemente do setor. Isso incluiria desde treinamento de chatbots corporativos até sistemas de recomendação ou análise preditiva que usem bases de dados pessoais coletadas para outras finalidades. A exigência de consentimento destacado e renovável representaria um nível de formalização adicional em relação às bases legais hoje previstas no art. 7º da LGPD, que já admite o legítimo interesse e outras hipóteses sem depender de consentimento específico para esse uso.

Como o projeto está em tramitação e aguarda parecer, não há prazo definido para votação nem garantia de que o texto seja aprovado nos termos atuais. Empresas que utilizam dados pessoais para treinamento de IA podem considerar esse movimento legislativo como um sinal de atenção regulatória crescente sobre o tema, sem que isso implique, por ora, qualquer obrigação de adequação.

Como a Compliance Vision pode ajudar

A Compliance Vision apoia o registro e o acompanhamento de processos relacionados à LGPD por meio do módulo de Gestão de Compliance, que permite documentar atividades, responsáveis e prazos vinculados a mudanças regulatórias. O Canal de Privacidade organiza solicitações de titulares de dados, com painel interno de prazos e anexos, o que pode ser útil caso novas exigências de consentimento e revogação sejam incorporadas à legislação. A Governança de Documentos permite manter políticas de privacidade atualizadas, com controle de versões e aceite registrado pelos usuários.

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