PL 3951/2026 propõe selo para empresas que combatem assédio no trabalho

Acompanhar propostas legislativas em estágio inicial ajuda equipes de compliance a se anteciparem. A Compliance Vision serve como apoio nesse acompanhamento, sem substituir a análise jurídica necessária em cada caso.

Resumo

O PL 3951/2026, de autoria do Deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM), está em tramitação na Câmara dos Deputados. Apresentado em 17/07/2026, o projeto propõe alterar a Lei nº 14.457/2022 para instituir o "Selo Empresa Ambiente de Trabalho Seguro e Respeitoso", destinado a reconhecer empregadores que adotem medidas efetivas de prevenção ao assédio moral e sexual. Em 27/10/2026, a proposição teve sua distribuição registrada às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime ordinário e sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. Por se tratar de PL em tramitação, a proposta não cria obrigação vigente e pode sofrer alterações, ser arquivada ou não avançar.

Trecho oficial

Texto do projeto (em tramitação) — este trecho não cria obrigação, pois o projeto ainda tramita:

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para instituir selo de reconhecimento a empregadores que adotem mecanismos efetivos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Referência: PL 3951/2026, ementa, Câmara dos Deputados, apresentação em 17/07/2026.

O que muda na prática

O texto do PL 3951/2026 detalha o funcionamento do selo proposto. Conforme o inteiro teor, o selo teria caráter voluntário, concedido a empregadores que comprovem políticas internas permanentes de prevenção ao assédio. Os critérios listados no projeto incluem: existência de canais acessíveis e confidenciais para denúncias; procedimentos internos de apuração com contraditório e ampla defesa; capacitação periódica de empregados, gestores e dirigentes; medidas de proteção às vítimas e prevenção à retaliação; e divulgação interna das normas de conduta.

O projeto também prevê que o selo poderia ser usado pelo empregador em materiais institucionais e campanhas de comunicação, mas sua utilização indevida ou o descumprimento superveniente dos requisitos poderia levar à suspensão ou ao cancelamento. Segundo a justificação apresentada pelo autor, a proposta tem caráter promocional e não impõe obrigações desproporcionais, limitando-se a criar um mecanismo voluntário de certificação.

Como o PL 3951/2026 ainda está em tramitação e depende de regulamento próprio para definir critérios objetivos de concessão, não há, até o momento, efeitos obrigatórios para empresas. A proposta, se aprovada, criaria um incentivo adicional ligado à estrutura já existente de prevenção ao assédio prevista na Lei 14.457/2022, que trata de canais de denúncia, apuração e capacitação em empresas com CIPA.

Como a Compliance Vision pode ajudar

Para empresas que já mantêm estrutura de prevenção ao assédio, a plataforma Compliance Vision apoia a organização dessas práticas por meio do Canal de Denúncias, com triagem e prazos internos, do Portal de Treinamentos, para capacitação periódica de equipes, e da Governança de Documentos, para publicação e controle de leitura das normas de conduta. Esses módulos registram evidências que podem servir de base documental caso critérios como os descritos no PL venham a ser formalizados em regulamento.

Leia na íntegra: texto oficial completo